GOVERNO NÃO ESTARIA PAGANDO NEM DECISÃO JUDICIAL

   Inquirido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre uma série de denúncias de atos considerados abusivos contra os servidores públicos na gestão da Folha de Pagamentos do Estado, o coronel Delner Freire, gerente da Folha, não conseguiu explicar o poder que emana dele que se sobrepõe aos superiores, na gestão dos inúmeros processos de interesse dos servidores, líquidos, certos e lícitos, que permanecem engavetados em seu Gabinete, conforme denúncias.

   Na verdade há notícia até de processos judiciais com trânsito em julgado engavetados no gabinete do coronel, segundo informou o deputado Adelino Follador (DEM), que pediu ao gerente da Folha o envio da relação completa de todos os processos de quintos, assim como a relação de todos servidores que recebem esta vantagem pessoal, tendo em vista que a prática ilegal e viciada na gestão da Folha de Pagamentos da Superintendência de Administração do Governo de Rondônia indica que o pagamento da vantagem de 5 (cinco) quintas só é possível a alguns servidores da própria Superintendência e da Procuradoria Geral do Estado, em detrimento do restante dos servidores com direito líquido e certo.

   Os membros da Comissão, especialmente os deputados Leo Morais e Adelino Follador não se demonstraram satisfeitos com as respostas do coronel Delner Freire aos questionamentos que fizeram. Por este motivo decidiram pedir no Plenário da Assembleia Legislativa, na primeira sessão ordinária, por meio de requerimento formal, todas as informações que suscitaram a audiência, com explicações igualmente formais para todas as decisões de comando da Gerência da Folha que tem prejudicado centenas de servidores públicos.

   Não bastasse a falta de respostas a tantos questionamentos, o coronel Delner ainda fez gestões em defesa o Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem n° 170 do Executivo Estadual, que regulamenta a situação ilegal de muitos servidores que acumulam cargos públicos.

   O relator da matéria, deputado Leo Moraes, contudo, votou pelo arquivamento do projeto, por ser inconstitucional, tendo sido aprovado na Comissão por seis votos contra um. Pelo projeto, as autoridades que acumulam cargos públicos ficariam livres, não responderiam por seus atos (ilegais) após cinco anos.