A Lei que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Ariquemes (Proeari), busca conceder anistia de juros e multas aos munícipes que possuem débitos com a Prefeitura de Ariquemes. O prazo final para realizar a adesão ao Programa é dia 23 de novembro.

Conforme a Lei Municipal Nº 1956/2015, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores nesta semana, o Município concederá anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, inclusive de objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.

O prazo da adesão fica estipulado para o dia 23 de novembro, e somente será efetivado com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2015.

Todos os munícipes interessados, que necessitem regularizar seus débitos, devem se dirigir á Prefeitura de Ariquemes, no departamento de atendimento ao público, munidos das cópias de documentos de identificação do titular do cadastro.