Como relator do processo, o deputado Saulo Moreira (PDT), apresentou à Assembleia Legislativa do Estado, parecer favorável ao Projeto de Lei 275/15 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de 100% de taxa de serviço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO).
Ao justificar o parecer, o relator afirmou que o propósito da matéria é fazer com que os proprietários de veículos apreendidos possam retirá-los dos pátios, e assim, tornar mais eficiente os procedimentos de regularização dos veículos.
Saulo Moreira explica que o Projeto foi aprovado pela Casa de Leis mediante a inserção de emenda para que a medida seja amplamente divulgada à população. “Fomos favorável ao Projeto porque entendemos sua justificativa é clara ao mencionar que, a isenção é necessária para atender o clamor de proprietários dos veículos depositados no Detran, por apreensão, e não conseguem retirá-los devido aos custos elevados”, complementa o relator.
Ainda conforme o deputado, devido aos custos altos, há anos, os pátios do Detran estão com capacidade de armazenamento esgotada e as solicitações de retirada, mediante regularização, ocorrem em baixo índice, situação que certamente não interessa ao Estado, pois acarreta na responsabilidade de guarda do bem e no desperdício de recursos públicos para manter a integridade dos veículos.
“A isenção de 100% da taxa de permanência ou diárias dos veículos apreendidos por infração à Legislação de trânsito que estejam guardados nos pátios do Detran, por período determinado, é necessária, visto que abrange os veículos que foram apreendidos até o dia 31 de dezembro de 2014”, completa o relator do processo, acrescentando que após a aprovação o Projeto seguiu para sanção do governador Confúcio Moura (PMDB).

Texto: Jaqueline Alencar/ A.I
Foto: José Hilde/Decom ALE
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