A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca) e Comissão Eleitoral realizou na manhã desta sexta-feira (08) a solenidade de diplomação e posse dos 10 candidatos que disputaram a eleição no último dia 04 de outubro de 2015, os cinco primeiros eleitos e os demais suplentes.

Na ocasião, a secretária de Desenvolvimento Social ressaltou sobre a importância do órgão e da responsabilidade em que os conselheiros têm para com as crianças e adolescentes, pedindo a todos que usem se muita sabedoria ao tomar decisões sérias e que farão toda a diferença na vida destes pequenos.

O Conselho Tutelar é composto por membros que decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.

Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três Conselheiros.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também conhecido como Lei 8.069, é o conjunto de leis que garantem a proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. Com esse documento você pode saberá quais são os direitos e mecanismos disponíveis para a proteção das crianças e do adolescente.

O ECA é um estatuto, (uma consolidação legislativa criada para uma melhor compreensão dos interessados) que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deverá ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país.

A solenidade de posse e diplomação ocorreu na Casa dos Conselhos, localizada na Avenida Tancredo Neves, 2464 – Setor Institucional.