Ministério Público expede recomendação para coibir ocupação indevida de calçadas em Ariquemes.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Urbanismo de Ariquemes, expediu recomendação ao prefeito  Lourival Ribeiro de Amorim, para que adote medidas administrativas adequadas para notificar os estabelecimentos comerciais do município, na forma do artigo 251 da Lei Municipal 1.526/2009, no prazo máximo de 7 dias úteis, para sanar irregularidade consistente na ocupação indevida de passeios públicos, em diversas ruas centrais de Ariquemes, com o claro objetivo de comercializar produtos fora do recinto do estabelecimento, o que fere o Código de Posturas municipal.

O Promotor de Justiça do Urbanismo, Glauco Maldonado Martins, que subscreve o documento, recomenda ainda que após o prazo legal concedido, constatando-se que não foi sanado o problema, determine aos fiscais da Prefeitura lavrarem auto de infração com multa aos estabelecimentos infratores.

Em caso de persistência da irregularidade, após a lavratura do ato de infração, que a prefeitura determine o imediato início de procedimento administrativo para cassação do Alvará de Licença de Localização, se houver, devendo ser encaminhado ao infrator ofício onde constem os motivos de cassação, dando-lhe o prazo de sete dias para apresentar defesa por escrito.

Entre os motivos que levaram o Ministério Público de Rondônia a expedir a recomendação está uma representação ao município de Ariquemes, em julho de 2015, reclamando sobre vários estabelecimentos comerciais, ocupando as calçadas, nas principais ruas centrais da cidade, para expor à venda produtos fora do recinto do estabelecimento, o que não é permitido pelo Código de Posturas municipal, razão pela qual o MP/RO instaurou o inquérito civil nº 20155001010020202.

MP discute temas da infância e juventude em reunião da Comissão Intergestores Bipartite

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP/INF), participou da 22ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite, realizada dia 09 de agosto, em Ouro Preto do Oeste, em que foram discutidos diversos temas afetos à infância e juventude e a assistência social.
A participação do Centro de Apoio Infância e Juventude no evento atendeu uma solicitação da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS).
Na presença de 36 secretários municipais de assistência social e da equipe da SEAS, o Diretor do CAOP/INF, Promotor de Justiça Marcos Tessila, falou de temas trabalhados pelo Centro de Apoio em parceria com a Secretaria, dentre os quais estão a adesão dos Municípios ao sistema de cofinanciamento de medidas socioeducativas em meio aberto pelo Estado (objeto de lei recentemente aprovada); interface das Secretarias Municipais de Assistência Social e a Secretaria de Estado de Justiça para efetividade nas medidas socioeducativas em meio fechado.
O Integrante do MP também mencionou a implantação do projeto Apadrinhando uma História nas modalidades de padrinho afetivo, provedor ou prestador de serviço em benefício de crianças e adolescentes acolhidos; possibilidade de acolhimento institucional regional; alternativas ao acolhimento institucional e medidas eficazes para garantir brevidade e excepcionalidade da medida de acolhimento e implantação do Projeto Família Acolhedora.
Durante a reunião, foi objeto de compromisso a adesão do Estado de Rondônia como articulador do Sistema para Infância e Adolescência (SIPIA), plataforma digital disponibilizada aos Conselhos Tutelares para coleta de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, a ser implantada nos 58 Conselhos Tutelares distribuídos nos Municípios do Estado. Na ocasião, foram prestadas informações sobre a fase da nova turma da Escola dos Conselhos, fruto de parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) e que pretende garantir capacitação permanentes aos Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado.

Atenciosamente,

Assessoria de Comunicação - ASCOM