Taxas de Licenciamento Anual, Permanência ou Diária de Pátio, Liberação, Vistoria e Serviço de Guincho realizados pelo Detran não serão cobrados. Entenda lei.

Os donos de veículos que foram roubados ou furtados estão isentos do pagamento de diversas taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO). A isenção foi autorizada por meio da Lei n° 5.714, https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Tabela-e-Taxas-de-Servicos-do-Detran-RO.pdf publicada no dia 29 de dezembro de 2023, pelo Governo de Rondônia.

Para te ajudar a entender como o benefício vai funcionar, o g1 pontuou os detalhes da lei. Confira:

🚨 Os proprietários dos veículos roubados ou furtados devem registrar Boletim de Ocorrência Policial, além de possuir o cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam);

🗓️ Segundo a autarquia, a isenção das taxas será aplicada a partir do mês seguinte ao da ocorrência do delito;

🚗 A isenção será mantida até a data da devolução ou restituição do veículo, comprovada pela autoridade policial.

E quais são os serviços que terão isenção de taxa? Segundo o Detran, três serviços serão isentos:

. Taxas de Licenciamento Anual;
. Permanência ou Diária de Pátio;
. Liberação, Vistoria e Serviço de Guincho realizado diretamente pela Autarquia.