O vereador Lucas Follador (NOVO-Ariquemes) protocolou nesta quarta-feira, 08, um pedido, de 12 (doze) páginas, ao Ministério Público (MP) de Ariquemes para a propositura de uma ação civil pública, com o objetivo de assegurar o fornecimento de água potável e adequada para consumo à população do município e a responsabilização da Concessionária Águas de Ariquemes, sobre a distribuição da má qualidade da água nos últimos dias de 2024 e primeiros dias de 2025, quando milhares de usuários se manifestaram nas redes sociais, mostrando vídeos e fotos da água saindo das torneiras em que apresenta consistência barrenta e potencial contaminação, colocando em risco a saúde pública.

Entre as principais medidas propostas por Lucas Follador  ao Ministério Público estão a suspensão da emissão de faturas até que se normalize a distribuição de água e o desconto proporcional ao período em que a água foi distribuída de forma inadequada. Veja a seguir as 10 propostas sugeridas pelo vereador:
1. Suspensão das Faturas de Água:
Solicitação de suspensão imediata da cobrança de faturas até que o fornecimento de água potável, em condições adequadas, seja normalizado.
2. Garantia de Saúde Pública:
Implementação de medidas urgentes para assegurar o fornecimento de água potável à população por meio de alternativas, como caminhões-pipa ou distribuição de galões.
3. Investigação das Causas da Contaminação:
Determinação de investigação para identificar as causas da contaminação da água, verificando se há relação com falhas estruturais ou com o período chuvoso.
4. Revisão e Abatimento de Tarifas:
Solicitação de revisão extraordinária e abatimento proporcional das tarifas nos períodos de prestação inadequada do serviço.
5. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC):
Proposta de um acordo formal com a concessionária para garantir melhorias imediatas no fornecimento de água.
6. Obras Estruturais para Normalização:
Providências para que sejam realizadas obras estruturais que solucionem definitivamente os problemas no abastecimento de água.
7. Ações Preventivas Regulares:
Implementação de medidas periódicas para garantir a manutenção preventiva e a eficiência contínua do sistema de distribuição de água.
8. Esclarecimento por Parte da Concessionária:
Intimação da concessionária Águas de Ariquemes para prestar informações detalhadas sobre as razões do serviço defeituoso.
9. Investigação Técnica Detalhada:
Verificação de falhas no sistema de captação, tratamento e distribuição de água, avaliando se as condições atuais eram previsíveis e poderiam ter sido evitadas.
10. Indenização por Danos Morais Coletivos:
Proposição de indenização à coletividade pelos danos causados, a ser destinada ao Fundo previsto na Lei 7.347/85.

Essas medidas visam restabelecer um serviço público essencial de forma eficiente e garantir a dignidade e a saúde da população de Ariquemes.

Lucas destacou que a qualidade da água fornecida não atende aos padrões mínimos exigidos, configurando uma grave violação dos direitos fundamentais da população.
“A água potável é um direito básico, essencial para a saúde e dignidade humana. Não podemos aceitar que os moradores de Ariquemes sejam expostos a riscos por conta de um serviço público ineficiente. Nosso objetivo é garantir soluções práticas e imediatas,” afirmou o vereador.

O documento também reforça a necessidade de maior fiscalização sobre a concessionária responsável pelo serviço e de transparência nas ações para resolver o problema. Lucas Follador segue atuando com seriedade para assegurar que os direitos da população sejam respeitados e que a qualidade de vida em Ariquemes seja preservada.