Alero aprova atualização na carreira da Defensoria Pública alinhada às diretrizes do STF

A proposta também institui uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade (Foto: DPE-RO)

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) que atualiza a Lei Complementar 117, de 1994, responsável por regulamentar a carreira e a estrutura da instituição. 

A medida tem como foco a adequação do regime jurídico e remuneratório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo maior segurança jurídica, transparência e conformidade constitucional. 

O texto aprovado promove mudanças na organização da carreira, com a substituição do modelo por níveis pelo sistema estruturado em classes, além da redistribuição equilibrada dos cargos existentes, sem aumento do quantitativo total. 

A proposta também fortalece a gestão administrativa ao atribuir ao Conselho Superior da Defensoria Pública a competência para definir a distribuição das titularidades em todo o estado. 

Outro avanço previsto é o aprimoramento do estágio forense, que passa a permitir o ingresso de estudantes de Direito a partir do 4º período, ampliando o acesso à formação prática e reforçando a atuação institucional, especialmente nas unidades do interior. 

No campo remuneratório, o projeto estabelece regras alinhadas aos entendimentos do STF, com a distinção clara entre verbas indenizatórias e remuneratórias, respeitando o teto constitucional e os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. 

Entre as medidas, estão a criação de parcela indenizatória por tempo de antiguidade, a regulamentação da compensação por exercício cumulativo de funções e a possibilidade de indenização de férias não usufruídas por necessidade do serviço, sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária. 

A proposta também institui uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade, reforçando o compromisso com políticas públicas de valorização institucional e apoio aos membros da defensoria. 

De acordo com o texto aprovado, não há criação de novos cargos nem aumento automático de despesas. Eventuais impactos financeiros estarão condicionados à capacidade orçamentária da própria Defensoria Pública. 

Com a aprovação, a Alero reafirma seu compromisso com o fortalecimento das instituições públicas e com a modernização da Defensoria Pública, contribuindo para a ampliação e qualificação de um serviço essencial à população, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 

Sessões abertas à população

As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.

Texto: Júlio Aires I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: DPE-RO