Entenda como funciona a lei que autoriza mulheres usarem spray de pimenta para defesa pessoal em Rondônia

Uma lei sancionada em janeiro de 2026, após aprovação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), autoriza o uso e estabelece regras para a compra de spray de pimenta por mulheres como forma de defesa pessoal em Rondônia. A norma define quem pode adquirir o produto, fixa limites de venda e prevê a distribuição gratuita para vítimas de violência doméstica com medida protetiva.

De acordo com o texto, o spray de extratos vegetais, com concentração de até 20%, passa a ser reconhecido oficialmente como instrumento de legítima defesa. A venda é permitida para mulheres maiores de 18 anos em estabelecimentos autorizados, com apresentação de documento com foto.

Adolescentes a partir de 16 anos poderão possuir o spray, desde que haja autorização dos responsáveis legais.

A lei determina ainda limites para a compra: cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês, com frascos de até 50 mililitros. Não será exigida receita médica, mas a comercialização deverá ocorrer em locais licenciados e sob controle.

Outro ponto da norma é a possibilidade de fornecimento gratuito do produto para mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva. Nesses casos, o custo poderá ser cobrado do agressor enquanto a proteção estiver vigente.

A legislação também prevê que o governo estadual regulamente a aplicação das regras, incluindo fiscalização e forma de distribuição.

Como já foi sancionada e publicada, a lei está em vigor. No entanto, parte das medidas, como a distribuição gratuita e os detalhes da fiscalização, ainda depende de regulamentação do Executivo para começar a funcionar na prática.