Projeto aprovado modifica lei que regulamenta concursos públicos em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão legislativa extraordinária, realizada na terça-feira (19), o Projeto de Lei 854/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997, que estabelece normas para a realização de concursos públicos no estado. 

A proposta aprovada modifica o artigo 5º da norma, determinando que os editais poderão prever, além das provas objetivas, outras etapas e requisitos definidos pela administração pública. Entre as principais novidades, está a exigência de que as provas objetivas contenham, no mínimo, 50 questões de múltipla escolha, sendo metade delas sobre o conteúdo específico do cargo pretendido. 

Outra mudança relevante diz respeito às provas discursivas: candidatos que alcançarem pelo menos 50% da pontuação nessa etapa não poderão ser eliminados automaticamente, desde que também tenham sido aprovados na prova objetiva. 

A medida também se estende a concursos em andamento, nos quais candidatos eliminados por nota na prova discursiva, mas que atingiram metade da pontuação, poderão ser reincluídos para as fases seguintes, respeitada a ordem de classificação dos já aprovados. 

A lei ainda autoriza a aplicação dessas regras em concursos que ainda estão dentro do prazo de validade do edital, a critério da administração pública, para formação de cadastro de reserva. Contudo, os novos aprovados ficarão em lista suplementar, sem possibilidade de ultrapassar a classificação dos candidatos que já haviam sido aprovados antes da vigência da norma.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.